Compliance

Qual é a jurisdição da BrSwap?

A BrSwap está constituída e registrada na República do Panamá, operando sob as leis panamenhas. O Panamá possui um ambiente regulatório favorável para operações com ativos digitais, oferecendo segurança jurídica tanto para a empresa quanto para seus usuários.

Quais regulamentações a BrSwap segue?

Seguimos as diretrizes do GAFI/FATF (Grupo de Ação Financeira Internacional), as leis panamenhas de prevenção à lavagem de dinheiro, e para usuários brasileiros, observamos os princípios da Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) e da LGPD (Lei nº 13.709/2018) para proteção de dados.

A BrSwap é uma instituição financeira?

Não. A BrSwap atua como prestador de serviços de conversão de criptoativos, facilitando a troca entre DePiX ou USDT (da rede Liquid) para criptoativos em múltiplas redes, incluindo Ethereum, Polygon, Base, Arbitrum, BSC, Solana, Tron e Bitcoin. Os ativos suportados incluem USDT, USDC, ETH, WBTC, BTC, SOL, BNB e TRX. Não somos uma instituição financeira, banco, corretora de valores ou prestador de serviços de pagamento.

O que é AML?

AML (Anti-Money Laundering) são políticas e procedimentos implementados para prevenir, detectar e reportar atividades relacionadas à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. A BrSwap mantém um programa robusto de AML para garantir que nossos serviços não sejam utilizados para fins ilícitos.

Como a BrSwap previne lavagem de dinheiro?

Implementamos diversas medidas de prevenção:

• Monitoramento de Transações: Todas as transações são monitoradas em tempo real por sistemas automatizados
• Análise de Padrões: Identificamos padrões suspeitos como fracionamento de valores, transações frequentes atípicas
• Verificação de Carteiras: Utilizamos ferramentas de análise blockchain para verificar a origem dos fundos
• Limites Escalonados: Limites de transação baseados no nível de verificação do usuário
• Listas de Sanções: Verificação contra listas de sanções internacionais (OFAC, ONU, UE)

Quais transações são consideradas suspeitas?

Monitoramos atividades que podem indicar tentativas de lavagem de dinheiro:

• Transações incompatíveis com o perfil declarado do usuário
• Fracionamento de valores para evitar limites de verificação
• Uso de múltiplas carteiras sem justificativa aparente
• Transações originadas de carteiras associadas a atividades ilícitas
• Recusa em fornecer documentação quando solicitada

O que é KYC?

KYC (Know Your Customer) é o processo de verificação de identidade que permite à BrSwap conhecer seus usuários e avaliar os riscos associados às suas transações. É uma exigência regulatória internacional para serviços financeiros e de criptoativos.

Quando o KYC é obrigatório?

Sem conta: Transações até $5.000 USD por operação - KYC não obrigatório.
Com conta: Transações até $10.000 USD por operação - KYC não obrigatório.
Acima de $10.000 USD: KYC obrigatório para uma única transação que exceda este valor.
* Múltiplas transações menores não exigem KYC, mesmo que somem mais de $10.000 USD.

Quais documentos são necessários para o KYC?

Para verificação completa, solicitamos:

• Documento de Identidade: RG, CNH, Passaporte ou documento oficial com foto
• Comprovante de Residência: Conta de luz, água, telefone ou extrato bancário (últimos 3 meses)
• Selfie com Documento: Foto segurando o documento próximo ao rosto
• Declaração de Origem dos Fundos: Para transações acima de $50.000 USD

Quanto tempo leva a verificação KYC?

O processo de verificação é realizado em até 24 horas úteis após o envio completo da documentação. Em casos de alta demanda ou necessidade de verificações adicionais, o prazo pode se estender para até 72 horas.

Meus dados de KYC são seguros?

Sim. Todos os documentos e dados pessoais são armazenados com criptografia de ponta e acesso restrito. Mantemos os dados apenas pelo período legalmente exigido (5 anos após o encerramento da relação comercial) e nunca compartilhamos com terceiros, exceto quando obrigados por lei ou ordem judicial.

Nível 1 - Usuário Anônimo

Requisitos: Nenhum cadastro necessário
Limite: Até $5.000 USD por transação
Funcionalidades: Conversão básica de DePiX/USDT (Liquid) para criptoativos em múltiplas redes (Ethereum, Polygon, Base, Arbitrum, BSC, Solana, Tron, Bitcoin)

Nível 2 - Usuário Registrado

Requisitos: E-mail verificado e conta criada
Limite: Até $10.000 USD por transação
Funcionalidades: Conversão + histórico de transações + suporte prioritário

Nível 3 - Usuário Verificado (KYC)

Requisitos: Documentação completa verificada
Limite: Transações ilimitadas
Funcionalidades: Todos os recursos + limites expandidos + atendimento VIP

O que é estritamente proibido na BrSwap?

Os seguintes usos da plataforma são expressamente proibidos:

• Lavagem de Dinheiro: Uso da plataforma para ocultar origem ilícita de fundos
• Financiamento ao Terrorismo: Transações destinadas a financiar atividades terroristas
• Evasão Fiscal: Uso para evitar obrigações tributárias
• Fraude: Transações com fundos obtidos de forma fraudulenta
• Sanções: Transações envolvendo países, entidades ou indivíduos sancionados
• Mercado Ilegal: Conversão de fundos provenientes de atividades ilegais (drogas, armas, etc.)

Quais são as consequências de violar estas regras?

Violações resultarão em: bloqueio imediato da conta, retenção dos fundos para investigação, reporte às autoridades competentes conforme exigido por lei, e possível responsabilização civil e criminal do usuário.

Como funciona o monitoramento de transações?

Utilizamos sistemas automatizados de monitoramento 24/7 que analisam todas as transações em tempo real. Os algoritmos identificam padrões suspeitos, valores atípicos e comportamentos que possam indicar atividades ilícitas. Transações sinalizadas são revisadas manualmente pela equipe de compliance.

A BrSwap reporta atividades suspeitas?

Sim. Conforme exigido pela legislação panamenha e padrões internacionais, reportamos Atividades Suspeitas (SAR - Suspicious Activity Reports) às autoridades competentes quando identificamos indicadores de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas.

Posso ser notificado se minha transação for investigada?

Por razões legais, não podemos notificar usuários sobre investigações em andamento ou reportes realizados às autoridades. Isso poderia comprometer investigações e é proibido pela lei (tipping-off). Se sua transação estiver atrasada por revisão de compliance, você será informado apenas que está em análise.

Como a BrSwap garante transparência?

Mantemos transparência total em nossas operações:

• Taxas Claras: Todas as taxas são exibidas antes da confirmação da transação
• Cotação em Tempo Real: Utilizamos cotação atualizada do dólar a partir de múltiplas fontes confiáveis
• Rastreabilidade: Todas as transações são rastreáveis nas blockchains públicas
• Termos Claros: Termos de Uso e Política de Privacidade em linguagem acessível
• Histórico Completo: Usuários registrados têm acesso ao histórico completo de transações

Onde posso verificar minhas transações?

Além do painel da BrSwap (para usuários registrados), todas as transações podem ser verificadas nas blockchains públicas: Liquid Network para DePiX/USDT, Etherscan (Ethereum), PolygonScan (Polygon), BaseScan (Base), Arbiscan (Arbitrum), BscScan (BSC), Solscan (Solana), Tronscan (Tron) e Mempool (Bitcoin). Fornecemos os hashes de transação para verificação independente.

Quais medidas de segurança a BrSwap implementa?

Nossa infraestrutura inclui:

• Criptografia SSL/TLS: Todas as comunicações são criptografadas
• Armazenamento Seguro: Dados sensíveis criptografados em repouso
• Proteção DDoS: Sistemas de mitigação de ataques de negação de serviço
• Firewall Avançado: Proteção contra invasões e acessos não autorizados
• Monitoramento 24/7: Equipe de segurança monitorando a plataforma continuamente
• Backups Redundantes: Dados replicados em múltiplas localidades

Como os fundos são protegidos?

A BrSwap não mantém custódia de longo prazo de fundos de usuários. As transações são processadas automaticamente, minimizando o risco de exposição. Nossa carteira operacional mantém apenas o necessário para liquidez imediata, com a maior parte dos fundos em armazenamento frio (cold storage).

A BrSwap coopera com autoridades?

Sim. A BrSwap coopera plenamente com autoridades competentes, incluindo agências reguladoras, órgãos de aplicação da lei e tribunais, quando legalmente obrigada. Respondemos a solicitações oficiais, ordens judiciais e requisições de informações conforme exigido pela legislação panamenha e tratados internacionais.

Quais informações podem ser compartilhadas?

Mediante ordem judicial ou requisição legal válida, podemos fornecer: dados cadastrais do usuário, histórico de transações, endereços de carteira utilizados, logs de acesso (IP, dispositivo, horários), e documentos de KYC quando aplicável. Nunca compartilhamos informações sem base legal adequada.

Como reportar atividades suspeitas?

Se você identificar atividades suspeitas na plataforma ou tiver conhecimento de uso indevido dos serviços da BrSwap, entre em contato imediatamente pelo e-mail suporte@brswap.me com o assunto "Compliance". Todas as denúncias são tratadas com confidencialidade.

Dúvidas sobre compliance?

Para questões relacionadas a compliance, verificação KYC, limites de transação ou políticas AML, entre em contato através do e-mail suporte@brswap.me. Nossa equipe está disponível de segunda a sábado, das 08h às 18h (horário de Brasília).

Atualização desta política

Esta Política de Compliance pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças regulatórias ou melhorias em nossos processos. Recomendamos revisar esta página regularmente. A data da última atualização será sempre indicada no topo do documento.